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17/04/2024 - 08:29

Segurança e Medicina do Trabalho

Alterada NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, 17-4, a Portaria 553, de 16-4-2024, que altera o Anexo II da NR-28 - Norma Regulamentadora  28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

O Anexo II da NR-28, com redação dada pela Portaria 1.067 SEPRT , de 23-9-2019,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

NR-38


 

ITEM/SUBITEM


CÓDIGO


GRADACÃO


TIPO


38.3.1


138001-0


3


S


38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"


138002-8


3


S


38.3.1.1.1


138003-6


3


S


38.3.1.2


138004-4


2


S


38.3.2


138005-2


3


S


38.3.2.1


138006-0


2


S


38.3.2.1.1


138007-9


1


S


38.3.3


138008-7


2


S


38.3.4


138009-5


2


S


38.3.4.1


138010-9


2


S


38.3.4.2


138011-7


1


S


38.3.5, alíneas "a" e "b"


138012-5


3


S


38.3.6


138013-3


3


S


38.3.7


138014-1


2


S


38.4.1 e 38.4.1.1


138015-0


3


S


38.4.1.2


138016-8


1


S


38.4.1.3 e 38.4.1.3.1


138017-6


1


S


38.4.1.4


138018-4


1


S


38.4.2


138019-2


3


S


38.4.3


138020-6


3


S


38.5.1


138021-4


2


S


38.5.2, alínea "a"


138022-2


3


S


38.5.2, alínea "b"


138023-0


2


S


38.5.2, alínea "c"


138024-9


2


S


38.5.2, alínea "d"


138025-7


2


S


38.5.2, alínea "e"


138026-5


2


S


38.5.2, alínea "f"


138027-3


3


S


38.5.2, alínea "g"


138028-1


2


S


38.5.2, alínea "h"


138029-0


2


S


38.5.2, alínea "i"


138030-3


2


S


38.5.3, a alínea "e"


138035-4


2


S


38.5.3, alínea "a"


138031-1


3


S


38.5.3, alínea "b"


138032-0


1


S


38.5.3, alínea "c"


138033-8


2


S


38.5.3, alínea "d"


138034-6


2


S


38.5.3, alínea "f"


138036-2


1


S


38.5.3, alínea "g"


138037-0


2


S


38.5.3, alínea "h"


138038-9


3


S


38.5.3.1


138039-7


2


S


38.5.3.2


138040-0


2


S


38.6.1


138041-9


4


S


38.6.2


138042-7


4


S


38.6.2.1


138043-5


3


S


38.6.2.1.1


138044-3


4


S


38.6.2.2


138045-1


4


S


38.6.2.2, alínea "a"


138046-0


4


S


38.6.2.2, alínea "b"


138047-8


4


S


38.6.2.2, alínea "c"


138048-6


4


S


38.6.2.2, alínea "d"


138049-4


4


S


38.6.2.2.1


138050-8


4


S


38.6.2.2.2


138051-6


2


S


38.6.2.3


138052-4


3


S


38.6.2.4


138053-2


3


S


38.6.2.4.1


138054-0


4


S


38.6.2.5


138055-9


3


S


38.6.2.6


138056-7


3


S


38.6.3


138057-5


4


S


38.6.4


138058-3


3


S


38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"


138059-1


3


S


38.6.5.1


138060-5


3


S


38.6.6


138061-3


4


S


38.6.7


138062-1


3


S


38.7.1


138104-0


2


S


38.7.2


138063-0


2


S


38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"


138064-8


3


S


38.7.3.1


138065-6


2


S


38.7.3.2


138105-9


2


S


38.8.1


138066-4


3


S


38.8.1.1


138067-2


3


S


38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"


138068-0


2


S


38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"


138069-9


2


S


38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"


138070-2


2


S


38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"


138071-0


2


S


38.8.3.2 e 38.8.3.2.1


138072-9


2


S


38.8.4, alínea "a"


138073-7


3


S


38.8.4, alínea "b"


138074-5


2


S


38.8.4.1


138075-3


4


S


38.8.7


138076-1


2


S


38.8.8


138077-0


2


S


38.9.1


138078-8


2


S


38.9.10


138090-7


2


S


38.9.2


138079-6


2


S


38.9.3


138080-0


2


S


38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"


138081-8


2


S


38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"


138082-6


2


S


38.9.4


138083-4


2


S


38.9.5, alíneas "a" e "b"


138084-2


2


S


38.9.5.1


138085-0


2


S


38.9.6


138086-9


2


S


38.9.7


138087-7


1


S


38.9.8


138088-5


2


S


38.9.9


138089-3


2


S


38.10.1, alínea "a"


138106-7


2


S


38.10.1, alínea "c"


138107-5


2


S


38.10.2, alínea "a"


138091-5


2


S


38.10.2, alínea "b"


138092-3


2


S


38.10.3, alínea "a"


138093-1


2


S


38.10.3, alínea "b"


138094-0


2


S


38.10.4


138095-8


2


S


38.10.4.1


138096-6


1


S


38.10.5


138097-4


2


S


38.10.5.1, alínea "a"


138098-2


2


S


38.10.5.1, alínea "b"


138099-0


2


S


38.10.5.1, alínea "c"


138100-8


2


S


38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"


138101-6


2


S


38.10.6


138102-4


2


S


38.10.7, alíneas "a" e "b"


138103-2


2


S




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