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15/04/2024 - 09:32
BPC
Portaria dispõe sobre identificação de periciando do BPC menor de 16 anos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-4, a Portaria 1.059 SRGPS-MPS, de 11-4-2024, que dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do BPC - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, para estabelecer que na falta de um documento de identificação oficial com foto, deverá ser aceita a Certidão de Nascimento do periciando menor de 16 anos de idade .
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