MTE altera Portaria para estabelecer novo prazo de vigência das disposições da NR-12
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-2, a Portaria 224 MTE, de 26-2-2024, para estabelecer, que passam a vigorar a partir de 2-1-2025, as disposições Norma Regulamentadora 12 - NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins em relação às máquinas usadas que não foram objeto de adequação nos prazos previstos na Portaria 252 MTE, de 10-4-2018.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
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TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |