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27/02/2024 - 11:14

Segurança e Medicina do Trabalho

MTE altera Portaria para estabelecer novo prazo de vigência das disposições da NR-12

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-2, a Portaria 224 MTE, de 26-2-2024, para estabelecer,  que passam a vigorar a partir de 2-1-2025,  as disposições Norma Regulamentadora 12 - NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins em relação às máquinas usadas que não foram objeto de adequação nos prazos previstos na Portaria 252 MTE, de 10-4-2018



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