Notícias

Alterada Portaria que regulou regras para emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural para indígenas

A Funai - Fundação Nacional dos Povos Indígenas publicou no Diário Oficial de hoje, 22-2, a  Portaria 887, de 19-2-2024, que  altera a Portaria 714 Funai, de 19-6-2023, que estabelece os procedimentos para a emissão da Cear - Certidão de Exercício de Atividade Rural para indígenas pela Funai,  com relação aos responsáveis pela emissão.

Foi estabelecido que além dos responsáveis pela emissão da Cear, também poderão emitir Cear os servidores das Coordenações Regionais, Coordenações Técnicas Locais e Coordenações de Frente de Proteção Etnoambientais que estiverem relacionados na listagem dos servidores da Funai habilitados para emissão de Cear.  Caberá às autoridades responsáveis informar ao Seps - Serviço de Previdência Social toda exclusão, alteração ou inclusão de emissor, antes mesmo de o servidor iniciar a emissão de Cear.

Caberá ao SEPS manter atualizada a listagem dos servidores da Funai habilitados para emissão de Cear junto a Dirben/INSS  - Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional de Seguro Social, sempre que houver exclusão, alteração ou inclusão de emissor.