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21/02/2024 - 13:59

Poder Legislativo

Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência



O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.

A prorrogação abrange unicamente as certidões válidas à época do início da emergência, e se estende por 30 dias após o término de vigência do decreto que aprova a situação emergencial.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

FONTE: Agência Câmara



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