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16/02/2024 - 17:35

Microempreendedor Individual

Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades ao microempreendedor

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega, que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, na opção SIMEI – Serviços – Declaração, é considerado relativamente simples. Porém, não é incomum que sejam cometidos erros que podem resultar em consequências administrativas e financeiras.


Com a entrega de forma errada, pode causar restrição ou até mesmo inaptidão na Receita Federal do CNPJ, em conseqüência, ocorre o bloqueio da emissão de notas fiscais no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço, além da conta bancária do MEI e as contribuições relativas ao INSS também não são computadas.


Um dos principais erros cometidos pelos microempreendedores ao entregar a declaração, é lançar de forma errada as receitas de comércio ou as de serviço. Muitos também costumam somá-las e lançá-las juntas, quando, na verdade, devem ser separadas. Outra falha comum é deixar de informar a existência de um funcionário. Outra irregularidade é que alguns deram baixa no MEI no ano interior ou que perderam a condição nos últimos doze meses e deixam de entregar.


O microempreendedor que não emitir a declaração dentro do prazo ficará omisso da entrega da Declaração Anual do MEI. Com isso, não conseguirá recolher o DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto. Para regularizar a situação e fazer a entrega, terá que pagar multa no valor mínimo de R$50,00. Essa poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias da transmissão da declaração. 


Fonte: CFC



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