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COMUNICADO RFB: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta
Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC.
A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024.
O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização.
O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, conforme tela abaixo:
Fonte: RFB.
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD
www.coadeducacao.com.br
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| Selic | Abr | 0,89% |
| IGP-DI | Mar | -0,30% |
| IGP-M | Abr | 0,31% |
| INCC | Mar | 0,28% |
| INPC | Mar | 0,19% |
| IPCA | Mar | 0,16% |
| Dolar C | 02/05 | R$5,11780 |
| Dolar V | 02/05 | R$5,11840 |
| Euro C | 02/05 | R$5,47760 |
| Euro V | 02/05 | R$5,48030 |
| TR | 30/04 | 0,0590% |
| Dep. até 3-5-12 |
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| Dep. após 3-5-12 | 02/05 | 0,5861% |
