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Desoneração da Folha: Medida Provisória propõe novas regras

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 29-12, a Medida Provisória 1.202, de 28-12-2023, que desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º da Lei 14.148, de 3-5-2021.
Podemos destacar:

Serão revogados, a partir de 1-4-2024:
a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;
b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.

A partir de 1-4-2024, deixa de existir o recolhimento da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e as empresas que exercem as atividades relacionadas  nos Anexos I e II abaixo,  poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de empregados, nos seguintes termos:

1)  para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I abaixo, mediante aplicação das alíquotas de:
a) 10% em 2024;
b) 12,5%  em 2025;
c) 15% em 2026; e
d) 17,5%  em 2027; e

2) para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II abaixo, mediante aplicação das alíquotas de:
a) 15% em 2024;
b) 16,25% em 2025;
c) 17,5%  em 2026; e 
d) 18,75% em 2027.

Até 31-3-2023, seguem vigentes as regras previstas na Lei nº 14.784/2023 e nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011.

Ainda conforme a MP 1.202/2023, a partir de 1º/04/2024, passa a vigir integralmente a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento de contribuintes individuais (empresários e autônomos), que somente é abrangida pela desoneração até 31/03/2024.

As alíquotas serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de 1 salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.
A fim de verificar se podem ou não optar pela nova desoneração da folha de pagamento, as empresas deverão considerar apenas o código da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada. A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da empresa.  A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa. 

As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.  Em caso de inobservância as empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de CPP durante todo o ano-calendário. Esta regra vige a partir de 1-4-2024.

ANEXO I

ANEXO II

Clique AQUI para ter acesso a íntegra da Medida Provisória 1.202, de 28-12-2023.