Alterada Portaria que dispõe regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
Foi publicada no Diário Oficia de hoje, 25-9, a Portaria Conjunta 6 MPS-INSS, de 21-9-2023, que altera o §3º do artigo 2º e o artigo 7º da Portaria Conjunta 38 MPS/INSS, de 20-7-2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Foi estabelecido que a concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.
O requerente que tiver exame médico-pericial agendado na data de 25-9-2023, poderá optar pelo procedimento documental, garantida a observância da data de entrada do requerimento.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
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Dolar V | 30/04 | R$5,17180 |
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TR | 29/04 | 0,0611% |
Dep. até 3-5-12 |
01/05 | 0,6028% |
Dep. após 3-5-12 | 01/05 | 0,6028% |