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20/09/2023 - 16:44

SESMT

Portaria concede prazo para registro de Sesmt especificado

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-9, a Portaria 3.407 MTE ,de 19-9-2023, que estabeleceu prazo de 60 dias para que as organizações que já tenham registrado no SEI - Sistema Eletrônico de Informações os tipos de SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho especificados, realizem o respectivo registro e sua atualização no portal gov.br, conforme a seguir:
a) SESTR - Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, previsto na Norma Regulamentadora 31 - NR-31;
b) SESSTP  - Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário, previsto na Norma Regulamentadora 29 - NR-29;
c) SESMT Portuário -  Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina portuários, previsto na Norma Regulamentadora 29 - NR-29; e
d) SESMT PP  - Registro de Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo, previsto na Norma Regulamentadora 37 - NR-37.
O registro e a atualização de SESMT em terra, previsto no item 37.7.2 da NR-37, deve ser realizado pelo serviço de registro de SESMT referente à Norma Regulamentadora 4 - NR-4 já disponível no portal gov.br.



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