Rio de Janeiro torna permanente o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
De acordo com a Lei Complementar 210, de 21-7-2023, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) é composto da arrecadação de um percentual adicional sobre o ICMS cobrado no Estado do Rio de Janeiro, observadas as excessões como produtos da cesta básica, medicamentos, material escolar, gás de cozinha, entre outros produtos.
Além de tornar o adicional do FECP permanente, pois a legislação anterior (Lei 4.056/2022) previa sua cobrança somente até 31-12-2023, a nova regra mantém, até 31-12-2031, a alíquota adicional de 2% para os consumidores de energia com consumo mensal acima de 350 kwh, que também estava prevista para se encerrar este ano.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |