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10/07/2023 - 13:06

ICMS - BA

Postos de gasolina têm inscrição estadual cancelada após ação da Posto Legal na Bahia


Quatro postos de gasolina, dos quais três localizados em Senhor do Bonfim e um em Campo Formoso, tiveram suas inscrições estaduais canceladas pelo fisco estadual após tentarem impedir a fiscalização realizada pela operação Posto Legal na região. Também foi autuado e multado um quinto posto que estava funcionando sem inscrição estadual.

A força-tarefa da Posto Legal envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar (por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária – Cipfaz), e ainda a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A Posto Legal tem por objetivo aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, entre outros tópicos.

Os quatro postos que tiveram suas inscrições canceladas pela Sefaz-BA por terem fechado as portas antes da chegada da força-tarefa foram autuados e multados pelo fisco estadual. Sem esta inscrição, os estabelecimentos ficam impedidos de comprar mercadorias e de emitir notas fiscais. Caso descumpram estas restrições, os postos podem sofrer novas punições, inclusive na esfera penal.

Outras irregularidades
Esta etapa da operação Posto Legal, que aconteceu entre os dias 27 e 30 de junho na região Norte do estado, visitou 29 postos de combustíveis nos municípios de Campo Formoso, Juazeiro e Senhor do Bonfim. Outro posto localizado em Campo Formoso foi autuado pelo Ibametro por não apresentar as chaves para abrir as bombas. O mesmo estabelecimento foi notificado por utilizar bomba sem o lacre de segurança, com o visor queimado e em mau estado de conservação, e também por não apresentar material adequado para manutenção do maquinário.

Ainda durante esta etapa, o Procon identificou estabelecimentos que comercializavam produtos vencidos e sem preço, e ainda ausências das placas de razão entre álcool e gasolina e entre tributos e preços de combustível e do Código de Defesa do Consumidor.

No âmbito da Sefaz-Ba foram contatadas pendências no pagamento da taxa Feaspol (Fundo Especial de Aperfeiçoamento do Serviço Policial) e identificados estabelecimentos que utilizavam máquinas de cartão vinculadas a números de CNPJ de outras empresas. Todas as infrações encontradas são passíveis de notificação, autuação, processo administrativo ou multa, a depender da situação.

Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.

Histórico da Posto Legal
A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.

No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.

FONTE: Notícias da Sefaz-BA.


 



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