Projeto de Lei propõe isenção tributária para férias e 13º
De acordo com a Agência Senado, tramita na casa o Projeto de Lei PLS 685/07, do Senador Sérgio Zambiasi, propondo que a remuneração de férias e o 13º salário do trabalhador brasileiro fiquem livres da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.
Segundo o Senador, a Constituição Federal seria clara ao estabelecer que o pagamento do 13º salário deve se basear no salário integral do trabalhador. Também garantiria, de forma expressa, remuneração de férias com, no mínimo, um terço a mais que o salário normal. O problema é que a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária estaria frustrando a integralidade desses vencimentos assegurada pela Constituição. Observou ainda que, atualmente, as férias não-gozadas e pagas sob a forma de indenização são isentas da Contribuição Previdenciária, existindo ainda jurisprudência isentando-as do Imposto de Renda. Na sua opinião, isso incentivaria o trabalhador a não gozar suas férias, o que pode trazer prejuízos a sua saúde.
A proposta foi encaminhada às comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última votá-la em decisão terminativa.
Selic | Abr | 0,83% |
IGP-DI | Abr | 0,41% |
IGP-M | Abr | 1,41% |
INCC | Abr | 0,95% |
INPC | Abr | 1,04% |
IPCA | Abr | 1,06% |
Dolar C | 20/05 | R$4,87710 |
Dolar V | 20/05 | R$4,87770 |
Euro C | 20/05 | R$5,14920 |
Euro V | 20/05 | R$5,15040 |
TR | 19/05 | 0,1434% |
Dep. até 3-5-12 |
20/05 | 0,6308% |
Dep. após 3-5-12 | 20/05 | 0,6308% |