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19/06/2023 - 10:13

ICMS - RS

Receita Estadual-RS participa de evento sobre integração da NFC-e com meios de pagamento

Realizado na sede da Fecomércio, em Porto Alegre, encontro tratou de aspectos técnicos da emissão instantânea do documento fiscal em transações eletrônicas


A Receita Estadual participou, na última quarta-feira (14/6), do evento Fecomércio-RS Debate, que abordou a obrigatoriedade da integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, utilizados em operações com mercadorias. O encontro, realizado na sede da Fecomércio, reuniu especialistas do Fisco gaúcho e de entidades para debater e detalhar a forma de implementação e as implicações do Decreto nº 56.670/2023, que regulamentou a medida.


O objetivo da nova regra é integrar as operações de pagamentos com máquinas de cartão à emissão da nota - ou seja, viabilizar a impressão do documento fiscal no momento da compra, de modo que o contribuinte não precise solicitar a emissão do comprovante. Além promover simplificação, a medida incentiva a conformidade tributária e fortalece o combate à sonegação e à concorrência desleal.


O cronograma para implementação da sistemática é escalonado, variando conforme o porte da empresa. A obrigatoriedade iniciou em 1º de abril de 2023, aplicável aos estabelecimentos varejistas como supermercados, hipermercados e minimercados cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 1,8 milhão. Até 1º de janeiro de 2024 a obrigatoriedade passará a valer para os todos estabelecimentos varejistas, independentemente do faturamento no ano anterior.


"Toda mudança gera algum desconforto, dúvidas para os setores com suas peculiaridades, mas estamos abertos ao diálogo, sempre visando construir soluções que promovam simplificação e conformidade. Nosso propósito é encontrar a melhor forma de fazer e gerar valor público para a sociedade", destacou Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, na abertura do evento.


No primeiro painel, os palestrantes Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual, e Pedro Alves Rodrigues Netto, responsável pela gestão da NFC-e na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (Dtif), detalharam os aspectos técnicos e a finalidade da iniciativa e o contexto de eliminação de diversos grupos de mercadorias da Substituição Tributária, medida que aumenta a necessidade de maior controle fiscalizatório no varejo.


"Essa sistemática já vem sendo exigida em outros estados brasileiros e é comum em outros países. É uma medida importante de conformidade e de simplificação, inserida no contexto de viabilizarmos, no futuro, a emissão do documento fiscal como única obrigação do contribuinte", afirmou Franchi.


O segundo painel contou com a participação de Lúcia da Silva, do Núcleo Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), e Edgard de Castro, vice-presidente de relações institucionais da entidade. Os painelistas trataram do conjunto de tecnologias disponíveis para realizar a integração e expuseram exemplos práticos da medida.


O evento foi promovido pela Fecomércio, em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) e apoio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) e da Federasul.


Fonte: Sefaz-RS.



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