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15/06/2023 - 13:27

ICMS - RJ

Sefaz-RJ divulga novas regras para agilizar doação de bens e mercadorias apreendidas


Mudança também tem o objetivo de dar mais transparência ao procedimento

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro publicou nesta quarta-feira, 14-6, a Resolução 522 Sefaz/2023, que estabelece novos critérios para a destinação de bens e mercadorias apreendidas em ações de combate à sonegação. A mudança vai agilizar os processos, com a expectativa de liberação dos produtos em até 75 dias, além de dar mais transparência e aumentar as alternativas de destinação. A medida pode acelerar a doação de mais de um milhão de litros de combustíveis apreendidos pela Fazenda ao longo dos últimos anos.

O processo, denominado perdimento, consiste na desapropriação de itens em casos de crime contra a ordem tributária. As novas diretrizes fazem parte do projeto de modernização da legislação que regula o procedimento, estabelecendo regras para sanção do perdimento de acordo com o tipo de produto apreendido. Os novos parâmetros têm o intuito de reduzir a burocracia, centralizando o andamento do processo em um único setor, o que vai acelerar a liberação das mercadorias.

Entre as mudanças em destaque no texto, estão as novas possibilidades de destinação dos produtos. Anteriormente, o produto que constava em perdimento podia ser direcionado somente para incorporação ao patrimônio do estado. Com a nova resolução, os itens também poderão ser encaminhados para doações, descartes e vendas por meio de leilão. Outra alteração importante é a aceleração da liberação imediata de mercadorias perecíveis para serem doadas para instituições hospitalares, escolas ou de assistência social.

Segundo as novas diretrizes da resolução, ficarão sujeitos ao perdimento mercadorias e bens apreendidos sem identificação do titular e itens que ficaram apreendidos por 30 dias e não foram reclamados pelo proprietário.

“O maior objetivo é dar celeridade ao procedimento. A norma veio para atribuir autonomia à Superintendência de Fiscalização no andamento dos processos, além de estabelecer parâmetros para classificar as mercadorias sujeitas ao perdimento. São mudanças fundamentais para reduzir o tempo para a liberação dos itens”, ressaltou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo. 

Doação de combustível pela Sefaz-RJ
Em março deste ano, a Sefaz-RJ doou à Polícia Militar 307.778 litros de etanol apreendidos em operações de combate à sonegação fiscal para abastecimento das viaturas da corporação. A ação, que foi resultado de duas grandes apreensões por irregularidades realizadas pela Receita Estadual em 2019 e 2020, possibilitou uma economia estimada entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões para a PM. O trabalho de fiscalização é realizado por Auditores Fiscais da Receita Estadual em três barreiras fiscais nas divisas do estado e em fiscalizações volantes realizadas em parceria com outros órgãos, como a Operação Foco, da Casa Civil.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.



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