Alterada Portaria que define procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 15-6, a Portaria 1.132 Dirben-INSS, de 15-5-2023, que altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria 991 Dirben-INSS , de 28-3-2022.
A alteração consiste em estabelecer que será devido o pagamento do salário-maternidade ao titular menor de 16 (dezesseis) anos, desde que preenchidos os demais requisitos , por força da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100.
Também foi definido que é devido o pagamento de salário-maternidade para mulheres indígenas da etnia Macuxi, mesmo que a requerente tenha idade inferior a 16 (dezesseis) anos na data do fato gerador, desde que preenchidos os demais requisitos para reconhecimento do direito ao benefício, observando-se que:
- a comprovação da condição de segurada especial da requerente será feita na forma estabelecida no § 5º, do artigo 116, da Instrução Normativa 128, de 2022; e
- a concessão do benefício é devida para requerimentos com DER - Data da Entrada do Requerimento a partir de 16-6-2009, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos na Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RR.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
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IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
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TR | 02/05 | 0,0870% |
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Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |