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Comitê de Recuperação de Ativos do Ceará realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS

Começaram na semana passada, as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com critérios estabelecidos pela Lei Estadual 17.354/2020.

As audiências seguirão pelas próximas duas semanas, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h30 às 12h, na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará (Av. Antônio Sales, 1740 – bairro Dionísio Torres, Fortaleza).

O Cira/CE é integrado pelo MPCE, pela Procuradoria Geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Foram convidados a participar dessa primeira rodada de audiências os responsáveis por 55 empresas com sede no Ceará. Os estabelecimentos, juntos, possuem uma dívida superior a R$ 50 milhões e estão inscritos na Dívida Ativa Estadual.

A expectativa é que, como nas rodadas anteriores, o ambiente seja de intenso diálogo, com a regularização das dívidas por parte das empresas selecionadas, seja por meio de parcelamentos ordinários, seja por negociações no âmbito do programa PGE-DIALOGA”.

2023 já é o quinto ano que o Cira/CE realiza rodada de reuniões com representantes de empresas cujas condutas podem configurar, em tese, como crime de apropriação indébita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Habeas Corpus 163.334.

Em anos anteriores, o procedimento adotado pelo Cira/CE apresentou resultados consideráveis. Considerando o período de 2019 a 2023, com dados atualizados em 20 de abril deste ano, R$ 52.457.498,35 em dívidas foram parcelados, sendo R$ 35.000.026,51 efetivamente pagos. Por sua vez, graças às audiências, ocorreu uma mudança de comportamento por parte de algumas empresas, sendo recolhidos R$ 44.735.636,86 em impostos. Ao todo, somando-se os valores (dívidas pagas e recolhimentos feitos no tempo correto) chegou-se a R$ 79.735.663,37 recolhidos nesses quatro anos.

Sobre o Cira
O Cira é um modelo nacional que, em 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.

O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

FONTE: Notícias da Sefaz-CE.