Notícias
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
A Medida Provisória 14, de 19-5-2023, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, referentes:
- ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
- ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
- ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
- aos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa.
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!
-
13:26
-
11:33
-
10:29
-
10:20
-
10:00
| Selic | Abr | 0,89% |
| IGP-DI | Mar | -0,30% |
| IGP-M | Abr | 0,31% |
| INCC | Mar | 0,28% |
| INPC | Mar | 0,19% |
| IPCA | Mar | 0,16% |
| Dolar C | 30/04 | R$5,17120 |
| Dolar V | 30/04 | R$5,17180 |
| Euro C | 30/04 | R$5,52440 |
| Euro V | 30/04 | R$5,52610 |
| TR | 29/04 | 0,0611% |
| Dep. até 3-5-12 |
02/05 | 0,5861% |
| Dep. após 3-5-12 | 02/05 | 0,5861% |
