Minas Gerais aprova novo Regulamento do ICMS
O Decreto 48.589, de 22-3-2023, publicado no DO-MG, Edição Extra de 23-3-2023, aprovou o novo Regulamento do ICMS, que entrará em vigor a partir de 1-7-2023, de forma que os contribuintes se adaptem à nova estrutura da consolidação.
Dentre as principais alterações, que garante mais transparência e amplia a segurança jurídica, destacamos a reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas e a simplificação da norma e das obrigações acessórias.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |