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05/12/2007 - 10:14

ICMS - TODOS

SCANC: CONFAZ divulga prazos de transmissão para o 1º semestre de 2008

O Ato 17 COTEPE/ICMS, de 4-12-2007, publicado no DO-U de 5-12-2007, divulgou os prazos para transmissão eletrônica das informações relativas às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, sujeitos ao regime de substituição tributária, a serem realizadas no 1º semestre de 2008.


Veja, a seguir, a íntegra do Ato 17 COTEPE/ICMS/2007:


"ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 4 DEZEMBRO DE 2007 


Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. 


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:


"


CALENDÁRIO 2008


INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
 JANFEVMARABRMAIJUN
I21 e 21,2 e 311 e 22 e 3
II34 e 54 e 52 e 33, 4 e 54 e 5
III4 e 566466
IV2,3,4, 5 e 61, 2, 4,5 e 61, 3, 4,5 e 61,2, 3, e 41,2,3,4,5 e 62,3, 4, 5 e 6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

."


Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"




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