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03/12/2007 - 11:29

ICMS - MG

Substituição Tributária: Novos produtos estão no regime desde 1-12-2007

Entrou em vigor neste último sábado (1-12-2007)  o Decreto  44.636 de 10-10-2007 (DO-MG de 10-10-2007) que incluiu novos produtos no regime de  substituição tributária do ICMS.  Alertamos que nas compras a serem efetuadas  em outras Unidades da Federação  o ICMS deverá ser recolhido antecipadamente.
Clique aqui  e veja a íntegra do Decreto 44.636/2007, que contém a relação dos produtos.


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Dep. após 3-5-12 23/04 0,5517%