Compensação de verbas rescisórias é limitada a um mês de remuneração
Na quitação das parcelas rescisórias a compensação não pode exceder o limite de um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.
Por esse fundamento a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que pretendia o deferimento da compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de verbas rescisórias sobre a parte fixa da remuneração, assim como dos adiantamentos feitos ao reclamante (acerto de salário fixo e comissões de 03 meses acumulados).
No caso, a compensação não é devida já que foram deferidas apenas diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas extra-folha sobre as verbas rescisórias, em conformidade com o expresso na sentença.
Quanto aos descontos dos valores adiantados ao reclamante, a Turma entendeu por manter a sentença que determinou a compensação do valor de R$1.800,00, remuneração tida como sendo a última recebida pelo reclamante. Ou seja, qualquer compensação no pagamento a que fizer jus o reclamante não poderá exceder o valor do seu último salário.
( RO nº 00659-2007-062-03-00-0 )
FONTE: TRT-MG
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |