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10/01/2023 - 09:33

ICMS - RN

Natal dispõe sobre o ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo

A Portaria 3 SEMUT, de 9-1-2023, fixou os prazos para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2023.



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