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19/12/2022 - 08:49

ICMS - PA

Pará majora a alíquota do ICMS


A Lei 9.755, de 15-12-2022, introduziu modificação na Lei 5.530, de 13-1-89, a fim de estabelecer que a alíquota básica nas operações internas será de 19% a partir de 16-3-2023.



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