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31/08/2022 - 09:22

ICMS - DF

Distrito Federal dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

A Portaria 271 SEF, de 24-8-2022. dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na apuração, emissão de documentos fiscais, escrituração e pagamento do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos a que especifica.



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