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Portaria disciplina os procedimentos para ressarcimento do auxílio emergencial

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial de hoje, 19-8, a Portaria 806, de 17-8-2022, que disciplina o procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial, bem como,  competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania.

O referido Ato disponibilizou a situação do auxílio emergencial ao beneficiário e,   estabeleceu os procedimentos de ressarcimento nas hipóteses de constatação de indício de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão dos auxílios, instituídos com a finalidade de fornecer proteção emergencial no período de pandemia do coronavírus (Covid-19).

A Portaria 806 MC/2022 também revogou a Portaria 408 MC, de 8-6-2020.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 806 MC, de17-8-2022.