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Rio Grande do Norte aprova novo Regulamento do ICMS

O Decreto 31.825, de 18-8-2022, dispõe, com efeitos a partir de 7-11-2022, sobre normas e procedimentos referentes ao ICMS, com base no art. 155, II, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei Estadual 6.968, de 30 de dezembro de 1996, observadas as alterações que lhes foram conferidas nas demais leis, federais ou estaduais, que afetam o referido imposto, bem como em atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além de outros atos editados tratando de matéria com reflexos no citado tributo.