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19/08/2022 - 08:44

Medida Provisória

Encerrada vigência da MP que alterou o vencimento do DAE do doméstico e do segurado especial

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 19-8, o Ato Declaratório 65 CN, de 18-8-2022, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.110, de 28-3-2022,  que alterou o vencimento do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, devido pelo empregador doméstico e pelo segurado especial.



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