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15/08/2022 - 09:39

ICMS - PA

Pará reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

O Decreto 2.557, de 12-8-2022, reabre, nas condições que especifica, o prazo de adesão ao Programa de Regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM, ICMS, ITCD e TFRM, instituído pelo Decreto 2.103, de 28-12-2021.



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