Segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento de 2022 em Maceió vence em agosto
As empresas instaladas em Maceió que ainda não pagaram a segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2022 têm até 31 de agosto para regularizar sua situação junto à Prefeitura. Para emitir a TLF, basta acessar o portal tributário da Secretaria Municipal de Economia (Semec), aqui, escolher a opção ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo' e baixar a guia referente ao mês de agosto.
A taxa é lançada anualmente e atende à Lei 6.685/17, Art. 176 até Art.181. Somente com a TLF em dia é que a empresa tem a permissão para a obtenção do Alvará de Funcionamento e a autorização legal para exercer atividades econômicas no Município.
O não pagamento deste tributo pode trazer consequências para a empresa devedora como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, protesto extrajudicial e execução fiscal.
O valor da TLF é definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e varia de acordo com a atividade exercida. Uma tabela com os valores atualizados para o exercício fiscal de 2022 está disponível para consulta aqui.
Fonte: Sefin-Maceió.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |