Porto Velho dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas
A Lei Complementar 906, de 7-7-2022, estabeleceu normas gerais de licenciamento de atividades econômicas quanto às regras de tutela de localização e do funcionamento de empresas, negócios e atividades, exercidas permanente ou temporariamente no Município, com ou sem finalidades lucrativas, ainda que isentas de tributos, a eles imunes ou dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, em conformidade com a legislação urbanística aplicável.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |