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01/06/2022 - 08:36

ICMS - MG

Minas Gerais prorroga o prazo de validação da Damef


Portaria 198 SRE, de 31-5-2022, introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2021 a DAMEF deverá ser validada no período de 1-4 a 4-7-2022.

O prazo normal se encerrou em 31/5.


 




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