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23/05/2022 - 12:53

Direito Previdenciário

Sétima Turma assegura benefício assistencial a homem que trabalhou como pedreiro e lavrador


Laudos comprovaram que autor preenche requisitos legais


Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem que trabalhou como pedreiro e lavrador diagnosticado com lombalgia, cervicalgia e nevralgia.

De acordo coma decisão, ficou comprovado que o autor preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

Conforme laudo pericial, as doenças diagnosticadas interferem na capacidade de trabalho do autor, que está incapacitado para a profissão de pedreiro.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Carlos Delgado, levou em conta o histórico profissional.

“A situação do requerente – considerando a atividade exercida (pedreiro e lavrador), o baixo grau de escolaridade (quarto ano do ensino fundamental) e o comprometimento físico diagnosticado - não só evidencia a presença de fatores capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como aponta para uma dificultosa possibilidade de recolocação profissional, restando configurado o impedimento de longo prazo”, frisou.

Para o magistrado, ficou também demonstrado que o autor é hipossuficiente. Segundo o processo, a renda da família decorre da aposentadoria recebida pelo pai, no valor de um salário mínimo. Além disso, em razão de débitos de empréstimos consignados para a aquisição de medicamentos, os proventos totalizam R$ 612,00.

“Nota-se, portanto, que a renda per capita familiar era bem inferior ao parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de metade de um salário mínimo”.

Em primeiro grau, a Justiça Estadual de Urânia/SP, em competência delegada, já havia julgado o pedido procedente e condenado o INSS à concessão e ao pagamento dos atrasados de benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo.

A autarquia ingressou com recurso contra a decisão argumentando que o homem não preencheu os requisitos para recebimento do BPC.

A Sétima Turma negou provimento ao pedido do INSS e manteve a concessão do benefício e a determinação de pagamento dos valores atrasados.

Apelação Cível 5263714-15.2020.4.03.9999

FONTE: TRF-3ª Região



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