Cliente que pagou por videogame, mas não recebeu produto deve ser ressarcido
O autor afirmou não ter conseguido resolver a questão administrativamente.
Um consumidor que adquiriu um videogame, pagou por meio de aplicativo de celular, e não recebeu o produto, que seria entregue em até 40 dias, ingressou com uma ação contra a empresa de comércio de games. O autor afirmou não ter conseguido resolver a questão administrativamente.
A juíza leiga que analisou o caso observou que o requerente comprovou que realizou o pagamento no valor de R$ 2.899,99 pelo produto, que não foi entregue, razão pela qual deve ser restituído. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também feito pelo consumidor, a julgadora entendeu que o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar.
Contudo, a sentença, homologada pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz, entendeu que, no caso, ficou nítido o descaso da parte ré para com a parte consumidora, cuja conduta acarretou gasto de tempo e esforço para obtenção do valor pago pelo produto. Assim sendo, o valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 2 mil.
Processo nº 5005062-84.2021.8.08.0006
FONTE: TJ-ES
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |