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24/02/2022 - 11:04

ICMS - PA

Prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Pará encerra na sexta-feira, 25-2


O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) se encerrará na próxima sexta-feira (25). O Programa oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

Até a manhã da terça-feira (22),  foram contabilizadas 19.968 adesões ao Programa, sendo 5.186 relativas a ICMS e 14.656 de IPVA. Em valores, os débitos a serem quitados equivalem a R$ 1,542 bilhão. “O Governo do Estado prorrogou a data do encerramento para dar chance das empresas se regularizarem perante o Fisco, iniciando o ano com equilíbrio fiscal, e assim a economia paraense vai poder de desenvolver ainda melhor”, disse René Sousa Júnior, secretário da Fazenda do Pará.

Ele destaca a boa adesão em relação aos débitos do IPVA. “Alguns débitos eram bem antigos, de pessoas físicas que aproveitaram a oportunidade para quitar a dívida e evitar a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Então, por favor, aproveitem mais estes dias para fazer a programação tributária, se organizem a quitem os débitos”, estimula ele.

A adesão ao Prorefis é feita pelo site na internet. Clique aqui!

O débito consolidado poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhido integralmente até 25 de fevereiro de 2022; em 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas e juros; em 40 parcelas, com redução de até 75% das multas e juros; ou em 60 parcelas, com redução de até 65% das multas e juros. Os tributos apurados no Simples Nacional, sujeitos à legislação federal, não estão inclusos no Prorefis estadual.

As dúvidas podem ser esclarecidas pelo call center, 0800.725.5533 ou pelo e-mail atendimento@sefa.pa.gov.br, ou ainda pelo chat no site da Sefa. 

FONTE: Sefaz-PA.


 



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