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23/02/2022 - 13:03

ICMS - RJ

Secretários Estaduais do Rio de Janeiro se reúnem com empresários de Petrópolis

Foram discutidas medidas de auxílio ao comércio e à indústria da cidade

Os secretários de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, e de Desenvolvimento Econômico, Vinicius Farah, participaram, nesta terça-feira (22/2), de uma reunião com empresários de Petrópolis. O encontro, organizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas do município, teve o objetivo de apresentar medidas já implementadas pelo estado para auxiliar o comércio e a indústria locais em virtude do temporal que atingiu a cidade no último dia 15, além de esclarecer os demais projetos em andamento.

Em sua apresentação, Nelson Rocha destacou que já estão em vigor as prorrogações dos prazos de pagamento do IPVA dos veículos com placa de Petrópolis e do cumprimento das chamadas obrigações acessórias do ICMS. As empresas ganharam prazo até 1º de julho para o envio dos documentos relativos ao período de 15 de fevereiro a 31 de maio. As resoluções da Fazenda com essas regras foram publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial.

“A ajuda é de fundamental importância para o comércio e a indústria de Petrópolis. Somente com ações emergenciais é possível voltar a se estabelecer, gerando empregos e renda no município”, afirmou o secretário de Fazenda. 

Durante o encontro, Rocha e Farah detalharam outras medidas que serão propostas, como a prorrogação do prazo para o pagamento do ICMS em até 180 dias para os contribuintes de Petrópolis, conforme prevê o Convênio ICMS 12/2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um projeto de lei nesse sentido está em fase de elaboração e deverá ser enviado ainda esta semana à Assembleia Legislativa (Alerj). O estado também pretende estornar o ICMS de mercadorias perdidas em decorrência da chuva e isentar o imposto na compra de máquinas e mobiliário por parte de empresários que precisarem reequipar os seus estabelecimentos.

Outra proposta a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Alerj vai prever a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens e Direitos (ITD) para famílias que precisem transferir propriedades por causa do falecimento de parentes.

“A partir da solicitação do secretário Vinicius Farah, estamos construindo essa possibilidade de isenção do ITD, mas é preciso verificar a Lei de Responsabilidade Fiscal e todos os trâmites legais. Estamos estabelecendo o projeto de lei para encaminhar ainda esta semana para a Alerj e tenho certeza de que o Parlamento será sensível a este pleito”, disse Nelson Rocha.

Vinícius Farah ressaltou a importância da abertura de linhas de crédito para empreendedores da cidade por meio do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para autônomos, informais, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas.

“Cerca de 60% da burocracia para a obtenção desses empréstimos já foram eliminados por estado e Governo Federal. Enquanto não colocarmos Petrópolis em um ponto de equilíbrio, o estado não vai parar”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico, reforçando a determinação do governador Cláudio Castro em dar total apoio ao município.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.


 



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