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17/02/2022 - 10:58

ICMS - AC

Acre concede isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca


Esta medida, instituída pela Lei 3.911, de 15-2-2022, produzirá efeitos durante a vigência do Convênio ICMS 131, de 2005, observadas suas prorrogações, cuja prazo atual é até 30-4-2024.




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