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Amapá altera datas do pagamento da Cota Única do IPVA - exercício 2022

Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 001/2022 alterou as datas para pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, previstas na Portaria (T) nº 020/2021 – GAB/SEFAZ, sem acréscimos moratórios. A medida é uma forma de conciliar o prazo de pagamento do imposto com a data de recebimento dos servidores, possibilitando um prazo a mais aos contribuintes. Com a ação, apesar da alteração das datas da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, o pagamento do imposto se mantém nos mesmos meses de março a agosto, porém ocorrendo alteração para setembro e outubro, respectivamente, do prazo máximo pra licenciamento e início da fiscalização.

A alteração de prazo para pagamento do IPVA não se aplica os proprietários de veículos novos adquiridos em 2022, cujo prazo de pagamento do permanece 30 dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à transmissão de propriedade ou do certificado de registro de veículo (DUT).

Com os novos prazos as fiscalizações deverão iniciar somente no dia 1º de outubro de 2022.

Fonte: Sefaz-Amapá.