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07/01/2022 - 10:32
ICMS - RO
Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia 2022 recebe reajuste
A Coordenadoria-Geral da Receita Estadual (CRE), no uso de suas atribuições legais; considerando as disposições do parágrfao único do artigo 176 da Lei n. 688, de 27 dezembro de 1996; e considerando as disposições do artigo 245 do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018 informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO a vigorar no exercício de 2022 será de R$ 102,48.
A Resolução N.003/2021/GAB/CRE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Confira a resolução N.003/2021/GAB/CRE
FONTE: Legislação SEFIN-GETRI.
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