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Motocicletas de até 150 cilindradas terão perdão de débitos de IPVA e multas no Maranhão

Por meio da Medida Provisória 369/2021 o Governo do Maranhão concedeu a remissão de 100% dos débitos do IPVA, Licenciamento e multas por infração de trânsito estadual, até 31 de dezembro de 2020, para mais de 486 mil motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 10 mil reais.

Com o benefício oferecido pelo Governo do Maranhão, somente do IPVA, foram remitidos mais de R$ 108,8 milhões.

A MP prevê ainda remissão parcial de multas de trânsito estadual para veículos em geral, exceto para infrações previstas nos artigos 165, 165-A e 306 da Lei 9.503/97, mediante pagamento à vista de 20% do valor total dos débitos.

Outra remissão parcial concedida pela MP foram as taxas de licenciamento para veículos em geral com débitos de até R$ 5 mil reais, mediante pagamento à vista de 20% do valor do débito.

Todas as remissões previstas estão com fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020. No caso das motocicletas, a remissão será automática. Já paras remissões parciais, que incluem o pagamento de 20% à vista do valor do débito, os pagamentos devem ser feitos até dia 30 de dezembro de 2021, pelo site do DETRAN, para que as remissões sejam validadas.

A remissão não alcança os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, que tenham sido pagos antes da publicação da MP não gerando, assim, direitos de restituição ou compensação.

FONTE: Sefaz-MA.