Projeto propõe que despesa com filho em gestação possa ser deduzida do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 18/9, por unanimidade, projeto que se destina a incluir filhos ou enteados nascituros – ou seja, ainda em gestação – no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta foi relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com parecer favorável, e acolhida em decisão terminativa. No parecer ao PLS 7/07, Kátia Abreu diz que Dornelles mostrou sensibilidade ao levar para o Direito Tributário regras de amparo e proteção ao nascituro. – São várias as despesas com as quais as gestantes têm de arcar mesmo antes do parto, nem todas dedutíveis como despesas próprias. Assim, é justo que lhes seja deferido um valor fixo de dedução, tal como existente para os filhos já nascidos – observou.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |