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Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado

O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado -, instituído pela Lei 18.836, de 20-9-2021, objetiva promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-7-2021.

O programa foi regulamentado pelo Decreto 34.925, de 20-9-2021.