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Transmissão direta da DCTFWeb poderá ser requerida em apurações do eSocial a partir de outubro/2021

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 13-9, o Ato Declaratório Executivo 14 CORAT , de 10-9-2021, que dispõe sobre a transmissão direta da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, prevista no § 5º do artigo 8º da Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1-2021. 

O referido Ato estabeleceu que poderão ser transmitidas de forma direta as DCTFWeb cujos declarantes indicarem essa opção no evento de encerramento da escrituração do eSocial  - Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, exceto aquelas cujo conteúdo indicarem crédito tributário com exigibilidade suspensa. 

Em caso de indisponibilidade de sistema que impeça a transmissão direta da DCTFWeb será emitida mensagem com a informação de que a transmissão deverá ser feita por meio do portal e-CAC, disponível no site da RFB -Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br. 

Caso se verifique erro no arquivo de encerramento da escrituração do eSocial que impeça a recepção da apuração, o indicador de transmissão direta será desconsiderado. 

A transmissão direta da DCTFWeb poderá ser requerida em apurações do eSocial referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro/2021. 

Na hipótese de existir DCTFWeb em andamento no momento da recepção de apuração do eSocial com o indicador de transmissão direta, a transmissão desta será concluída após a consolidação das apurações, desde que não haja outros impedimentos. 

Se a apuração do eSocial com indicador de transmissão direta for recepcionada depois da transmissão de uma DCTFWeb, será gerada uma DCTFWeb retificadora e a transmissão direta será validada, salvo se verificada situação impeditiva. 

O contribuinte que optar pela transmissão direta deverá acessar o portal e-CAC da RFB, no endereço eletrônico, a fim de gerar o Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ou para acessar o recibo de entrega e demais relatórios gerados pela DCTFWeb após a transmissão da declaração.