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09/09/2021 - 13:33

ICMS - RO

RO concede descontos nas multas e juros para débitos de ICMS, IPVA e ITCD


Estão em vigor as Leis Ordinárias n° 4.953, de 20 de janeiro de 2021, e nº 4.983, de 28 de abril de 2021, que instituíram os Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ICMS e REFAZ IPVA/ITCD, que concedem descontos nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS, IPVA e ITCD.


Para ICMS serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020 e sua adesão poderá ser feita até 30 de setembro de 2021.


Para IPVA e ITCD serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020 e sua adesão é possível até 26 de outubro de 2021.


Links para pagamento à vista ou parcelado abaixo:


ICMS:


Pagamento à Vista
https://dare.sefin.ro.gov.br/adm


Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)


https://det.sefin.ro.gov.br


IPVA:


Pagamento à Vista
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp


Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)


https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/


ITCD:


Pagamento à Parcelado
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/




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