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02/09/2021 - 10:29

ICMS - CE

Sefaz-CE esclarece sobre a isenção de ICMS nas operações com absorventes íntimos

A partir desta quarta-feira (1º/09), ficam isentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) absorventes íntimos, coletores e discos menstruais no Ceará. O benefício, regulamentado pelo Decreto Estadual 34.178/2021, foi anunciado pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante a live do projeto Sefaz Dialoga, que promoveu o debate sobre o tema “Como a economia pode garantir a dignidade feminina?”. O evento virtual foi transmitido, ao vivo, pelo canal da Sefaz Ceará no Youtube e está disponível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=gjjkxGjhjw4


O encontro contou com a participação da secretária Fernanda Pacobahyba; secretária Executiva da Receita Estadual, Liana Machado; o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Assis Cavalcante; o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio), Luiz Gastão; representante da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Adriana Fonteles; e Joana Araújo e Juliana Pita, procuradoras da Fazenda Nacional e representante do movimento Tributos a Elas. A mediação da conversa foi feita pela coordenadora de Relações Institucionais da Fazenda, Germana Belchior.


A secretária da Fazenda abriu o debate destacando que os absorventes higiênicos são itens essenciais para a garantia da saúde e dignidade feminina. “A partir de hoje, o Estado do Ceará completa o ciclo da política de apoio às mulheres com vistas a erradicar ou suavizar os efeitos da chamada pobreza menstrual. Sabemos que a menstruação ainda é um tabu mundial”.


A gestora trouxe ainda informações de que, em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. “A pobreza menstrual é vivenciada por cerca de 12% da população do planeta. No Brasil, uma em cada quatro adolescentes brasileiras não têm acesso a absorventes”, pontuou.


Ela destacou ainda que no Ceará a Secretaria da Administração Penitenciária, desde 2019, realiza um trabalho de inclusão e cuidado com as internas do sistema penitenciário do Ceará. Mensalmente, são fornecidos produtos íntimos e higiênicos, como absorventes.


Outra medida implementada pelo Governo do Estado para combater o impacto da pobreza menstrual no acesso escolar é a lei nº 17.574, que autoriza a aquisição e distribuição de absorventes íntimos higiênicos a estudantes da rede pública estadual e das universidades estaduais. “A Atenção à Higiene Íntima Menstrual de Estudantes vai beneficiar, mensalmente, 115 mil estudantes da rede pública estadual. A medida busca garantir condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar”, declarou.


Fernanda Pacobahyba conta que, diante das políticas públicas voltadas à pobreza menstrual, as representantes do movimento Tributos a Elas trouxeram o debate sobre o benefício fiscal. Ela explicou que o Ceará foi mais um Estado que aderiu ao Convênio ICMS n.º 70/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, incluindo absorventes íntimos.


Setor produtivo


A titular da Sefaz observa ainda que uma preocupação é a comercialização dos produtos, após a isenção do ICMS. “Inicia hoje a vigência deste benefício, então sabemos que precisamos chegar junto do setor produtivo. Pois nós temos acompanhado algumas medidas de desoneração tributária, que acabam não refletindo no preço que é praticado para os nossos consumidores. Então, por este motivo, realizamos esse debate e convidamos as grandes lideranças do comércio. Para assim, a nossa política seja o Estado e setor produtivo fazendo as suas partes e a sociedade passe a ser beneficiada por algo justo, legítimo e que promova equidade e justiça”, realçou Fernanda Pacobahyba.


A secretária executiva Liana Machado enfatizou a importância do Fisco estar participando ativamente com ações afirmativas no combate da pobreza menstrual. “Essa não é uma questão isolada. Ela faz parte de toda uma estrutura maior de desigualdade socioeconômica do nosso País. Então, estamos fazendo a nossa parte, mas entendemos que o caminho para avançar nessa questão são políticas afirmativas e cidadãs e o empenho da sociedade civil”, afirmou Liana.


O presidente da CDL, Assis Cavalcante, parabenizou a Sefaz por trazer um tema de inclusão social importante e necessário para a sociedade. “A escola é inclusiva, mas quando por falta de uma assistência a criança se ausenta da escola é muito duro. Isso traz dignidade à mulher. Nós vamos levar essa iniciativa para a CDL e para os nossos associados essa iniciativa da Sefaz, voltada à saúde da mulher.”


Luis Gastão, presidente da Fecomércio, afirmou que há no Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) projetos voltados às mulheres de baixa renda. “Mas, confesso, que não tenho informações sobre ações voltadas à pobreza menstrual. Então, me instiga a verificar o que está sendo feito, por nossa parte, em relação a isso e de que forma nós vamos poder implementar ações para as nossas usuárias, principalmente as jovens em situação de risco que vem fazer cursos no Senac. Me comprometo a orientar e ver de que forma podemos contribuir. Todas as ações que visam trazer dignidade humana e de necessidades básicas de alimentação e higiene são fundamentais para termos um Estado mais inclusivo e humano”, salienta o presidente.


Adriana Fonteles, da Comissão de Direitos Tributários da OAB Ceará, conta que recebeu a demanda sobre a pobreza menstrual pelo Movimento Tributos a Elas. “Enquanto OAB, nós oficiamos à Assembleia Legislativa para edição de leis e medidas relacionadas a essa questão no Ceará. Algumas comissões também fizeram campanhas de arrecadação de absorventes e participamos de todas as tratativas com a Sefaz para tentar mitigar essa situação, na busca de trazer dignidade para nossas mulheres cearense”, diz a advogada.


A procuradora Joana Araújo observou que o que move o direito tributário é a possibilidade da tributação trazer justiça social e redução da desigualdade social. “Essa desoneração, essa garantia de que a isenção vai de fato chegar ao consumidor final, pois está escrito no decreto que esse repasse deve ser comprovado por escrito fiscal, o que é muito importante”, sustenta.


Na oportunidade, as procuradoras da Fazenda Joana Araújo e Juliana Pita apresentaram as campanhas do movimento Tributos a Elas. “Temos duas ações, uma que trata as questões tributárias e também a iniciativa voltada às adolescentes chamada Ame Seus Ciclos, que visa a educação sobre a higiene menstrual. A menstruação está associada à questão de saúde, psicológica, econômica, social, educação e tributação”, reforçou Juliana Pita.


Fonte: Sefaz-CE.




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