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04/08/2021 - 10:33

ICMS - SE

Sergipe dispõe sobre o concessão de regime especial nas operações efetuadas por comércio atacadista

O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto 40.949, de 3-8-2021,concedeu regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, condicionado à celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o interessado.




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