Sefaz-AP informa sobre a prorrogação de prazos administrativos
Diário Oficial nº: 7467/2021 Data de Circulação: 23/07/2021 21:44PORTARIA(T) Nº 013/2021 – GAB/SEFAZ
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AP) em decorrência da descarga que atingiu a entrada da rede elétrica do prédio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
Considerando que a descarga elétrica causou a interrupção na alimentação dos servidores de dados, suspendendo o acesso aos sistemas internos da SEFAZ e dos serviços oferecidos através da internet;
Considerando, ainda, as dificuldades internas em cumprir os prazos dos processos administrativos, auditorias e recursos fiscais;
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender os prazos do dia 17 até 31 de julho de 2021:
I - dos processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;
II - das Auditorias Fiscais em andamento na Coordenadoria de Fiscalização, além do prazo estabelecido no Sistema de Administração Tributária – SATE;
III – as intimações do contribuinte por descumprimento de obrigações principal e acessórias;
IV – das respostas em pedido de análise de pedido de regime especial e suas prorrogações;
V – das respostas via Informação Fiscal para questionamentos dos contribuintes diretamente na SEFAZ/AP ou através da Lei de Acesso à Informação Fiscal (LAI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 17 a 31 de julho de 2021. Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 23 de julho de 2021.
FONTE: Sefaz-AP.
Selic | Out | 1% |
IGP-DI | Out | 0,51% |
IGP-M | Nov | 0,59% |
INCC | Out | 0,20% |
INPC | Out | 0,12% |
IPCA | Out | 0,24% |
Dolar C | 30/11 | R$4,93490 |
Dolar V | 30/11 | R$4,93550 |
Euro C | 30/11 | R$5,38300 |
Euro V | 30/11 | R$5,38560 |
TR | 28/11 | 0,1030% |
Dep. até 3-5-12 |
30/11 | 0,5779% |
Dep. após 3-5-12 | 30/11 | 0,5779% |