Você está em: Início > Notícias

Notícias

29/07/2021 - 10:17

ICMS - AP

Sefaz-AP informa sobre a prorrogação de prazos administrativos


Diário Oficial nº: 7467/2021 Data de Circulação: 23/07/2021 21:44PORTARIA(T) Nº 013/2021 – GAB/SEFAZ


Dispõe sobre a prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AP) em decorrência da descarga que atingiu a entrada da rede elétrica do prédio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;


Considerando que a descarga elétrica causou a interrupção na alimentação dos servidores de dados, suspendendo o acesso aos sistemas internos da SEFAZ e dos serviços oferecidos através da internet;


Considerando, ainda, as dificuldades internas em cumprir os prazos dos processos administrativos, auditorias e recursos fiscais;


R E S O L V E:


Art. 1º Suspender os prazos do dia 17 até 31 de julho de 2021:


I - dos processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;


II - das Auditorias Fiscais em andamento na Coordenadoria de Fiscalização, além do prazo estabelecido no Sistema de Administração Tributária – SATE;


III – as intimações do contribuinte por descumprimento de obrigações principal e acessórias;


IV – das respostas em pedido de análise de pedido de regime especial e suas prorrogações;


V – das respostas via Informação Fiscal para questionamentos dos contribuintes diretamente na SEFAZ/AP ou através da Lei de Acesso à Informação Fiscal (LAI).


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 17 a 31 de julho de 2021. Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 23 de julho de 2021.


FONTE: Sefaz-AP.




Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Jul 1,03%
IGP-DI Jul -0,38%
IGP-M Jul 0,21%
INCC Jul 0,86%
INPC Jul -0,60%
IPCA Jul -0,68%
Dolar C 12/08 R$5,10170
Dolar V 12/08 R$5,10230
Euro C 12/08 R$5,23180
Euro V 12/08 R$5,23290
TR 12/08 0,1789%
Dep. até
3-5-12
12/08 0,7307%
Dep. após 3-5-12 12/08 0,7307%