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20/07/2021 - 09:35

Coronavírus

Suspenso novamente prazo para recurso relativo a indeferimento de certificação das Ebas

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-7, a Portaria 647 MC, de 16-7-2021 que altera o artigo 3º da  Portaria 419 MC, de 22-6-2020, para suspender até 31-12-2021, o prazo que as Ebas - Entidade Beneficente de Assistência Social têm para apresentar recurso contra decisão de indeferimento da certificação, no âmbito do Ministério da Cidadania, a contar do dia 20-3-2020, data do reconhecimento do estado de calamidade pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).


 



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