Você está em: Incio > Notícias

Notícias

28/08/2007 - 09:17

Justia do Trabalho

TRT-MG: Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa que pretendia afastar a condenação ao pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade calculado, durante todo o contrato de trabalho, com base no salário mínimo e não sobre a remuneração real do empregado, que recebia o piso salarial da categoria.


A decisão de 1º grau, mantida pela Turma, tem fundamento na Súmula nº 17, do TST, pela qual “o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, será sobre este calculado”.


A tese da recorrente era de que a decisão contrariou o disposto no artigo 192 da CLT e a Súmula 228 do TST, pois o reclamante não recebia salário profissional, mas sim, piso salarial da categoria, fixado em lei e devido apenas aos profissionais cujos ofícios sejam regulamentados por lei. Mas, segundo a juíza, “a distinção doutrinária entre salário profissional e piso salarial não justifica o tratamento diferenciado no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois ambos os institutos consubstanciam garantia mínima salarial aos que exercem determinadas funções”.


Como há no processo convenções coletivas estipulando o piso salarial da categoria, a juíza entendeu que este deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois constitui salário profissional, vinculado às atividades do empregado. ( RO nº 00307-2007-106-03-00-5 )


FONTE: TRT-MG




Conte com o DP Prtico, seu DP descomplicado.
Soluo prtica para as rotinas trabalhistas e previdencirias.
Experimente grtis!

Indicadores
Selic Jul 1,03%
IGP-DI Jul -0,38%
IGP-M Jul 0,21%
INCC Jul 0,86%
INPC Jun 0,62%
IPCA Jun 0,67%
Dolar C 08/08 R$5,12410
Dolar V 08/08 R$5,12470
Euro C 08/08 R$5,22970
Euro V 08/08 R$5,23080
TR 05/08 0,1795%
Dep. at
3-5-12
09/08 0,6659%
Dep. aps 3-5-12 09/08 0,6659%