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30/06/2021 - 10:06

ICMS - RN

RN: Secretaria de Tributação notifica 83 empresas com pendências fiscais


A Secretaria de Tributação (SET-RN) começou a notificar as empresas detentoras de benefício fiscal que estão com pendências de obrigações principais ou acessórias, de forma a se regularizarem e garantirem seus benefícios, incentivos ou isenções fiscais.


As empresas estão sendo notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e devem entrar em contato através dos canais informados na notificação com o auditor fiscal responsável, ou então se dirigir à Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio.


O prazo é de 30 dias corridos a partir da notificação para que os contribuintes regularizem as  pendências constatadas no extrato fiscal, caso contrário, poderão sofrer o cancelamento dos incentivos e benefícios fiscais, além de outras penalidades previstas no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS-RN), aprovado pelo Decreto 13.640/97.


FONTE: Sefaz-RN.




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